Glossário jurídico e contábil

Termo 13º salário Gratificação natalina equivalente a um salário, paga em duas parcelas. Termo Ação renovatória Ação que garante ao locatário comercial o direito de renovar o contrato. Termo Acordo de sócios Contrato entre sócios que regula voto, entrada e saída e governança. Termo Adicional de insalubridade Acréscimo salarial por trabalho em condições nocivas à saúde. Termo Adicional de periculosidade Acréscimo de 30% por trabalho em atividade perigosa. Termo Aditivo contratual Documento que altera ou complementa um contrato já firmado. Termo Alienação fiduciária Garantia em que o bem financiado fica em nome do credor até a quitação. Termo Alteração contratual Documento que modifica o contrato social da empresa. Termo Alvará de funcionamento Autorização da prefeitura para a empresa operar em um local. Termo Alvará judicial Autorização do juiz para praticar um ato específico, como sacar valores. Termo Anonimização Processo que torna os dados não associáveis a uma pessoa. Termo ANPD Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que fiscaliza a LGPD. Termo Arbitragem Forma de resolver conflitos fora do Judiciário, por árbitros escolhidos. Termo Arras (sinal) Valor pago como confirmação e princípio de pagamento de um contrato, em regra na compra de imóvel. Termo Assinatura digital Espécie de assinatura eletrônica baseada em certificado e criptografia. Termo Assinatura eletrônica Qualquer meio eletrônico de manifestar concordância com um documento. Termo Autoridade certificadora Entidade credenciada que emite certificados digitais. Termo Autorização de viagem para menor Documento que permite a viagem de criança ou adolescente. Termo Aval Garantia pessoal lançada em um título de crédito. Termo Averbação Anotação à margem de um registro para atualizar ou alterar uma informação. Termo Aviso prévio Comunicação antecipada do fim do contrato de trabalho. Termo Balanço patrimonial Demonstração que mostra ativos, passivos e patrimônio líquido da empresa. Termo Banco de horas Sistema que compensa horas extras com folgas, em vez de pagamento. Termo Base legal (LGPD) Fundamento que autoriza o tratamento de dados pessoais. Termo Boa-fé objetiva Dever de agir com lealdade e honestidade nos contratos. Termo Built to suit Locação sob medida, em que o imóvel é construído conforme o locatário. Termo Canal de denúncias Meio seguro para relatar irregularidades dentro da empresa. Termo Capital social Valor que os sócios investem para constituir e operar a empresa. Termo Carimbo do tempo Prova técnica de que um documento existia em determinada data e hora. Termo Caso fortuito Evento imprevisível e inevitável que afasta a responsabilidade. Termo Caução Garantia, geralmente em dinheiro, dada para assegurar o cumprimento de um contrato. Termo CDC (Código de Defesa do Consumidor) Lei nº 8.078/1990, que protege o consumidor nas relações de consumo. Termo Certificado digital Identidade eletrônica que permite assinar documentos com validade jurídica. Termo Cessão de contrato Transferência da posição contratual de uma parte para outra. Termo Cessão de crédito Transferência de um crédito de uma pessoa para outra. Termo Cláusula abusiva Cláusula que coloca o consumidor em desvantagem exagerada; é nula. Termo Cláusula penal Multa prevista no contrato para o caso de descumprimento ou atraso. Termo CLT Consolidação das Leis do Trabalho, base do emprego formal no Brasil. Termo CNAE Código que classifica a atividade econômica de uma empresa. Termo COAF Órgão que recebe e analisa comunicações de operações suspeitas. Termo Código de conduta Conjunto de regras de comportamento ético dentro da empresa. Termo COF (Circular de Oferta de Franquia) Documento obrigatório com todas as informações da franquia ao candidato. Termo Coisa julgada Decisão judicial definitiva, que não pode mais ser alterada. Termo Comodato Empréstimo gratuito de um bem (imóvel, veículo ou equipamento) para uso por tempo determinado ou não. Termo Compensação Extinção de dívidas recíprocas até o valor que se equivalem. Termo Compliance Conjunto de práticas para garantir que a empresa cumpra leis e normas internas. Termo Comprovante de residência Documento que atesta o endereço de moradia de alguém. Termo Comunhão parcial de bens Regime padrão em que se partilham os bens adquiridos durante a união. Termo Condomínio Propriedade comum de um bem por várias pessoas; também o conjunto de unidades de um edifício. Termo Confissão de dívida Documento em que o devedor reconhece dever e se compromete a pagar. Termo Consórcio empresarial União de empresas para um empreendimento comum, sem criar nova pessoa jurídica. Termo Contrato de adesão Contrato com cláusulas predefinidas, sem negociação pela outra parte. Termo Contrato social Documento que constitui uma sociedade e define sócios, capital e regras. Termo Controlador e operador Papéis de quem decide e de quem executa o tratamento de dados. Termo Convenção e acordo coletivo Normas negociadas entre sindicatos (ou empresa) e categoria de trabalhadores. Termo Correção monetária Atualização de um valor pela inflação, para preservar seu poder de compra. Termo Criptografia assimétrica Sistema de chaves pública e privada que sustenta a assinatura digital. Termo CSLL Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das empresas. Termo Curatela Encargo de cuidar e representar quem não pode se reger sozinho. Termo Dação em pagamento Quitar uma dívida entregando um bem em vez de dinheiro, com aceite do credor. Termo Dados pessoais Informações que identificam ou podem identificar uma pessoa. Termo DARF Guia para pagamento de tributos federais. Termo DAS Guia única de pagamento do Simples Nacional (e do MEI). Termo Decadência Perda do próprio direito por não exercê-lo dentro do prazo legal. Termo Declaração Documento em que alguém afirma um fato sob sua responsabilidade. Termo Denúncia do contrato Comunicação que encerra um contrato por prazo indeterminado. Termo Depreciação Perda de valor de um bem do ativo pelo uso e pelo tempo. Termo Direito de arrependimento Direito do consumidor de desistir de compra fora da loja em 7 dias. Termo Direito de superfície Direito de construir ou plantar em terreno alheio por tempo determinado. Termo Dissolução de união estável Encerramento formal da união estável e partilha de bens. Termo Distrato Encerramento de um contrato por acordo entre as partes, com quitação recíproca. Termo Distrato social Documento que encerra (dissolve) uma sociedade. Termo Distribuição de lucros Repartição dos lucros da empresa entre os sócios, em regra isenta de IR. Termo Dividendos Parcela do lucro de uma S.A. distribuída aos acionistas. Termo Divórcio consensual Divórcio em que o casal concorda com o fim e com os termos. Termo Doação Transferência gratuita de um bem do doador para o donatário. Termo DPO (Encarregado) Pessoa responsável pelo canal entre empresa, titulares e a ANPD na LGPD. Termo Drag along Direito de o controlador obrigar o minoritário a vender junto. Termo DRE Demonstração do Resultado do Exercício: mostra lucro ou prejuízo do período. Termo Due diligence Investigação prévia para avaliar riscos de um negócio ou parceiro. Termo e-CNPJ Certificado digital de pessoa jurídica. Termo e-CPF Certificado digital de pessoa física. Termo Enquadramento tributário Escolha do regime de tributação da empresa (Simples, presumido, real). Termo Escritura pública Documento feito em cartório (tabelionato) exigido para certos atos, como venda de imóvel. Termo Escrituração contábil Registro organizado e formal de todos os atos financeiros da empresa. Termo Evicção Perda de um bem comprado porque um terceiro tinha direito sobre ele. Termo Exceção de contrato não cumprido Direito de não cumprir sua parte se a outra não cumpriu a dela. Termo Férias Descanso anual remunerado, acrescido de um terço constitucional. Termo FGTS Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, depósito mensal do empregador. Termo Fiança Garantia em que uma pessoa (fiador) se responsabiliza pela dívida de outra. Termo Fluxo de caixa Controle das entradas e saídas de dinheiro da empresa. Termo Força maior e caso fortuito Eventos imprevisíveis e inevitáveis que afastam a responsabilidade. Termo Foro de eleição Cláusula que define em qual comarca eventuais disputas serão julgadas. Termo Franquia Modelo em que o franqueado opera sob a marca e o método do franqueador. Termo Fraude contra credores Atos do devedor para esvaziar o patrimônio e prejudicar credores. Termo Garantia locatícia Mecanismo que assegura o pagamento do aluguel ao locador. Termo gov.br (assinatura) Assinatura eletrônica gratuita do governo, vinculada à conta gov.br. Termo Gratuidade da justiça Benefício que isenta de custas quem não pode pagá-las. Termo Guarda compartilhada Modelo em que os dois pais dividem decisões sobre os filhos. Termo Hash Código único que representa o conteúdo de um arquivo e detecta alterações. Termo Herança Conjunto de bens, direitos e dívidas deixados por quem falece. Termo Hipoteca Garantia real sobre um imóvel para assegurar o pagamento de uma dívida. Termo Holding Empresa criada para deter participações em outras empresas ou bens da família. Termo Honorários de sucumbência Honorários que a parte perdedora paga ao advogado da vencedora. Termo ICP-Brasil Infraestrutura oficial que garante validade jurídica à assinatura digital. Termo Inadimplemento Não cumprimento, total ou parcial, de uma obrigação contratual. Termo Incidente de segurança Evento que compromete dados pessoais (vazamento, acesso indevido). Termo Incorporação imobiliária Atividade de construir e vender unidades de um empreendimento na planta. Termo INSS Contribuição previdenciária que garante aposentadoria e outros benefícios. Termo Integridade do documento Garantia de que o documento não foi alterado após ser assinado. Termo Inventário Procedimento para apurar e partilhar os bens de uma pessoa falecida. Termo Inventário extrajudicial Partilha de herança feita em cartório, sem processo judicial. Termo ISS Imposto municipal sobre a prestação de serviços. Termo ITBI Imposto municipal sobre a transmissão onerosa de bens imóveis. Termo ITCMD Imposto estadual sobre heranças e doações. Termo Joint venture Associação de empresas para um negócio conjunto, com partilha de resultados. Termo Jornada 12x36 Escala de 12 horas de trabalho por 36 de descanso. Termo Junta Comercial Órgão estadual que registra empresas e atos societários. Termo Juros de mora Juros devidos pelo atraso no pagamento de uma obrigação. Termo Justa causa Dispensa por falta grave do empregado, sem direito a várias verbas. Termo KYC (Conheça seu Cliente) Conjunto de procedimentos para identificar e validar clientes. Termo LCR / CRL Lista de certificados digitais revogados. Termo Legítima Metade da herança reservada por lei aos herdeiros necessários. Termo Legítimo interesse Base legal da LGPD para tratar dados em situações concretas e equilibradas. Termo Lei Anticorrupção Lei nº 12.846/2013, que responsabiliza empresas por atos de corrupção. Termo Lei do Inquilinato Lei nº 8.245/1991, que regula as locações de imóveis urbanos no Brasil. Termo LGPD Lei Geral de Proteção de Dados, que regula o tratamento de dados pessoais. Termo Licenciamento de marca Autorização para usar uma marca registrada, em geral mediante royalties. Termo Lucro presumido Regime que calcula o imposto sobre um percentual presumido da receita. Termo Lucro real Regime em que o imposto incide sobre o lucro efetivamente apurado. Termo Matrícula do imóvel Registro único do imóvel no cartório, com todo o seu histórico. Termo ME e EPP Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, definidas pela receita anual. Termo Mediação Método em que um terceiro ajuda as partes a chegarem a um acordo. Termo MEI Microempreendedor Individual: regime simplificado para pequenos negócios. Termo Memorando de Entendimento (MoU) Documento que registra intenções de uma negociação, em regra não vinculante. Termo Mora Atraso no cumprimento de uma obrigação, que gera juros, multa e responsabilidade. Termo Multa moratória Multa fixa aplicada pelo atraso no pagamento. Termo Multa rescisória (contratual) Penalidade por encerrar um contrato antes do prazo. Termo Mútuo Empréstimo de bens fungíveis, especialmente dinheiro, com obrigação de devolver o equivalente. Termo Não repúdio Garantia de que o signatário não pode negar ter assinado. Termo NDA (acordo de confidencialidade) Contrato que protege informações sigilosas trocadas entre as partes. Termo Nota fiscal Documento fiscal que comprova uma venda ou prestação de serviço. Termo Nota promissória Título de crédito em que alguém promete pagar uma quantia em certa data. Termo Notificação extrajudicial Comunicação formal usada para cobrar ou exigir algo antes de ir à Justiça. Termo Novação Criação de uma nova dívida que substitui e extingue a anterior. Termo OCSP Protocolo que verifica em tempo real se um certificado está válido. Termo Onerosidade excessiva Desequilíbrio grave do contrato por evento imprevisível, que permite revisão. Termo Pacto antenupcial Contrato que define o regime de bens antes do casamento. Termo PAdES Padrão técnico de assinatura digital em arquivos PDF. Termo PAdES B-LTA Nível de assinatura PAdES com validade de longo prazo e carimbo do tempo. Termo Patrimônio de afetação Separação dos bens de um empreendimento para protegê-lo de outras dívidas. Termo Penhora Apreensão judicial de bens do devedor para pagar uma dívida. Termo Pensão alimentícia Valor pago para o sustento de quem precisa, em geral filhos. Termo Permuta Troca de um bem por outro, com ou sem complemento em dinheiro. Termo Petição inicial Documento que dá início a um processo judicial. Termo PIS/PASEP Contribuições sociais e o número de cadastro do trabalhador. Termo PLD/FT Prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. Termo PLR (Participação nos Lucros) Pagamento aos empregados atrelado a lucros ou resultados. Termo Posse Exercício de fato dos poderes de dono sobre um bem. Termo Prescrição Perda do direito de cobrar algo na Justiça por decurso do prazo. Termo Pro rata Cálculo proporcional ao tempo ou à parte utilizada. Termo Pró-labore Remuneração paga ao sócio ou administrador pelo trabalho na empresa. Termo Procuração Documento que dá poderes a alguém para agir em nome de outra pessoa. Termo Promessa de compra e venda Pré-contrato que compromete as partes a celebrar a venda definitiva. Termo Quitação Declaração de que uma dívida ou obrigação foi integralmente paga. Termo Rateio de despesas Divisão de custos comuns entre pessoas ou empresas. Termo Reajuste de aluguel Atualização periódica do valor do aluguel por um índice. Termo Recibo Documento que comprova o pagamento e a quitação de um valor. Termo Reconhecimento de firma Ato do cartório que confirma a autenticidade de uma assinatura. Termo Regime de bens Conjunto de regras sobre o patrimônio de um casal. Termo Regime de competência Reconhecer receitas e despesas quando ocorrem, não quando entram no caixa. Termo Representação comercial Atividade de intermediar vendas de produtos de uma empresa, por comissão. Termo Representação legal Atuar em nome de outra pessoa ou empresa, por lei ou procuração. Termo Rescisão contratual Encerramento de um contrato antes do término, por acordo ou descumprimento. Termo Rescisão indireta Quando o empregado encerra o contrato por falta grave do empregador. Termo Rescisão trabalhista Encerramento do contrato de trabalho e cálculo das verbas devidas. Termo Retenção na fonte Desconto de tributo feito por quem paga, e repassado ao fisco. Termo Revelia Efeito de quem é citado e não se defende no processo. Termo RIPD (Relatório de Impacto) Documento que avalia riscos do tratamento de dados pessoais. Termo RPA (Recibo de Pagamento a Autônomo) Documento que comprova pagamento a prestador sem vínculo, com retenções. Termo Seguro-desemprego Benefício temporário ao trabalhador demitido sem justa causa. Termo Separação total de bens Regime em que cada cônjuge mantém seu patrimônio separado. Termo Servidão Direito real que impõe um ônus a um imóvel em favor de outro. Termo Simples Nacional Regime tributário unificado para micro e pequenas empresas. Termo Simulação Negócio aparente que esconde a real intenção das partes; é nulo. Termo SLA (Acordo de Nível de Serviço) Documento que define metas de qualidade e penalidades de um serviço. Termo SLU (Sociedade Limitada Unipessoal) Sociedade limitada com um único sócio, sem capital mínimo. Termo Sociedade Anônima (S.A.) Empresa com capital dividido em ações, regida pela Lei nº 6.404/76. Termo Solidariedade (obrigação solidária) Quando vários devedores respondem cada um pela dívida inteira. Termo SPE (Sociedade de Propósito Específico) Empresa criada para um único projeto ou finalidade. Termo Sublocação Aluguel, pelo locatário, do imóvel a um terceiro, com anuência do locador. Termo Substabelecimento Transferência, total ou parcial, dos poderes recebidos numa procuração. Termo Substituição tributária (ST) Regime em que um contribuinte recolhe o imposto dos demais da cadeia. Termo Tag along Direito de o sócio minoritário vender junto, nas mesmas condições do controlador. Termo Teletrabalho (home office) Trabalho realizado fora da empresa, em regra remoto, regulado pela CLT. Termo Terceirização Contratar empresa especializada para executar atividades. Termo Termo de responsabilidade Documento em que alguém assume formalmente uma obrigação ou guarda. Termo Testamento Documento em que a pessoa dispõe sobre seus bens para depois da morte. Termo Título executivo Documento que permite cobrar uma dívida por execução, sem discutir o mérito. Termo Trabalho intermitente Contrato com prestação de serviços não contínua, pago por período trabalhado. Termo Transação (acordo) Acordo em que as partes fazem concessões mútuas para encerrar um litígio. Termo Tutela de urgência (liminar) Decisão rápida do juiz para proteger um direito antes do fim do processo. Termo União estável Convivência pública, contínua e duradoura com objetivo de constituir família. Termo Usucapião Aquisição da propriedade pela posse prolongada de um bem. Termo Usufruto Direito de usar e fruir um bem de outra pessoa, sem ser dono dele. Termo Vale-transporte Benefício que custeia o deslocamento do empregado para o trabalho. Termo Validação de assinatura Conferência da autenticidade e integridade de um documento assinado. Termo Vesting Aquisição gradual de participação societária ao longo do tempo. Termo Vício redibitório Defeito oculto em um bem que o torna impróprio ao uso ou diminui seu valor. Termo Vícios do consentimento Defeitos na vontade (erro, dolo, coação) que podem anular o negócio. Termo Vistoria de imóvel Registro do estado de conservação do imóvel na entrada e na saída.