Glossário jurídico e contábil

Termo 13º salário Gratificação natalina equivalente a um salário, paga em duas parcelas. Termo Ação renovatória Ação que garante ao locatário comercial o direito de renovar o contrato. Termo Acordo de sócios Contrato entre sócios que regula voto, entrada e saída e governança. Termo Aditivo contratual Documento que altera ou complementa um contrato já firmado. Termo Alienação fiduciária Garantia em que o bem financiado fica em nome do credor até a quitação. Termo ANPD Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que fiscaliza a LGPD. Termo Arras (sinal) Valor pago como confirmação e princípio de pagamento de um contrato, em regra na compra de imóvel. Termo Assinatura digital Espécie de assinatura eletrônica baseada em certificado e criptografia. Termo Assinatura eletrônica Qualquer meio eletrônico de manifestar concordância com um documento. Termo Autoridade certificadora Entidade credenciada que emite certificados digitais. Termo Averbação Anotação à margem de um registro para atualizar ou alterar uma informação. Termo Aviso prévio Comunicação antecipada do fim do contrato de trabalho. Termo Balanço patrimonial Demonstração que mostra ativos, passivos e patrimônio líquido da empresa. Termo Boa-fé objetiva Dever de agir com lealdade e honestidade nos contratos. Termo Capital social Valor que os sócios investem para constituir e operar a empresa. Termo Carimbo do tempo Prova técnica de que um documento existia em determinada data e hora. Termo Caução Garantia, geralmente em dinheiro, dada para assegurar o cumprimento de um contrato. Termo Certificado digital Identidade eletrônica que permite assinar documentos com validade jurídica. Termo Cessão de crédito Transferência de um crédito de uma pessoa para outra. Termo Cláusula penal Multa prevista no contrato para o caso de descumprimento ou atraso. Termo CLT Consolidação das Leis do Trabalho, base do emprego formal no Brasil. Termo Comodato Empréstimo gratuito de um bem (imóvel, veículo ou equipamento) para uso por tempo determinado ou não. Termo Compliance Conjunto de práticas para garantir que a empresa cumpra leis e normas internas. Termo Comunhão parcial de bens Regime padrão em que se partilham os bens adquiridos durante a união. Termo Condomínio Propriedade comum de um bem por várias pessoas; também o conjunto de unidades de um edifício. Termo Confissão de dívida Documento em que o devedor reconhece dever e se compromete a pagar. Termo Consórcio empresarial União de empresas para um empreendimento comum, sem criar nova pessoa jurídica. Termo Contrato de adesão Contrato com cláusulas predefinidas, sem negociação pela outra parte. Termo Contrato social Documento que constitui uma sociedade e define sócios, capital e regras. Termo Controlador e operador Papéis de quem decide e de quem executa o tratamento de dados. Termo Dados pessoais Informações que identificam ou podem identificar uma pessoa. Termo DARF Guia para pagamento de tributos federais. Termo DAS Guia única de pagamento do Simples Nacional (e do MEI). Termo Decadência Perda do próprio direito por não exercê-lo dentro do prazo legal. Termo Distrato Encerramento de um contrato por acordo entre as partes, com quitação recíproca. Termo Distribuição de lucros Repartição dos lucros da empresa entre os sócios, em regra isenta de IR. Termo Divórcio consensual Divórcio em que o casal concorda com o fim e com os termos. Termo Doação Transferência gratuita de um bem do doador para o donatário. Termo DPO (Encarregado) Pessoa responsável pelo canal entre empresa, titulares e a ANPD na LGPD. Termo DRE Demonstração do Resultado do Exercício: mostra lucro ou prejuízo do período. Termo Due diligence Investigação prévia para avaliar riscos de um negócio ou parceiro. Termo e-CNPJ Certificado digital de pessoa jurídica. Termo e-CPF Certificado digital de pessoa física. Termo Escritura pública Documento feito em cartório (tabelionato) exigido para certos atos, como venda de imóvel. Termo Escrituração contábil Registro organizado e formal de todos os atos financeiros da empresa. Termo Evicção Perda de um bem comprado porque um terceiro tinha direito sobre ele. Termo Férias Descanso anual remunerado, acrescido de um terço constitucional. Termo FGTS Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, depósito mensal do empregador. Termo Fiança Garantia em que uma pessoa (fiador) se responsabiliza pela dívida de outra. Termo Força maior e caso fortuito Eventos imprevisíveis e inevitáveis que afastam a responsabilidade. Termo Foro de eleição Cláusula que define em qual comarca eventuais disputas serão julgadas. Termo gov.br (assinatura) Assinatura eletrônica gratuita do governo, vinculada à conta gov.br. Termo Gratuidade da justiça Benefício que isenta de custas quem não pode pagá-las. Termo Guarda compartilhada Modelo em que os dois pais dividem decisões sobre os filhos. Termo Hash Código único que representa o conteúdo de um arquivo e detecta alterações. Termo Herança Conjunto de bens, direitos e dívidas deixados por quem falece. Termo Hipoteca Garantia real sobre um imóvel para assegurar o pagamento de uma dívida. Termo Holding Empresa criada para deter participações em outras empresas ou bens da família. Termo ICP-Brasil Infraestrutura oficial que garante validade jurídica à assinatura digital. Termo Inadimplemento Não cumprimento, total ou parcial, de uma obrigação contratual. Termo INSS Contribuição previdenciária que garante aposentadoria e outros benefícios. Termo Inventário Procedimento para apurar e partilhar os bens de uma pessoa falecida. Termo ISS Imposto municipal sobre a prestação de serviços. Termo ITBI Imposto municipal sobre a transmissão onerosa de bens imóveis. Termo Joint venture Associação de empresas para um negócio conjunto, com partilha de resultados. Termo Junta Comercial Órgão estadual que registra empresas e atos societários. Termo Justa causa Dispensa por falta grave do empregado, sem direito a várias verbas. Termo Legítima Metade da herança reservada por lei aos herdeiros necessários. Termo Lei do Inquilinato Lei nº 8.245/1991, que regula as locações de imóveis urbanos no Brasil. Termo LGPD Lei Geral de Proteção de Dados, que regula o tratamento de dados pessoais. Termo Licenciamento de marca Autorização para usar uma marca registrada, em geral mediante royalties. Termo Matrícula do imóvel Registro único do imóvel no cartório, com todo o seu histórico. Termo ME e EPP Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, definidas pela receita anual. Termo MEI Microempreendedor Individual: regime simplificado para pequenos negócios. Termo Mora Atraso no cumprimento de uma obrigação, que gera juros, multa e responsabilidade. Termo Mútuo Empréstimo de bens fungíveis, especialmente dinheiro, com obrigação de devolver o equivalente. Termo NDA (acordo de confidencialidade) Contrato que protege informações sigilosas trocadas entre as partes. Termo Nota fiscal Documento fiscal que comprova uma venda ou prestação de serviço. Termo Nota promissória Título de crédito em que alguém promete pagar uma quantia em certa data. Termo Notificação extrajudicial Comunicação formal usada para cobrar ou exigir algo antes de ir à Justiça. Termo PAdES Padrão técnico de assinatura digital em arquivos PDF. Termo Pensão alimentícia Valor pago para o sustento de quem precisa, em geral filhos. Termo Permuta Troca de um bem por outro, com ou sem complemento em dinheiro. Termo Petição inicial Documento que dá início a um processo judicial. Termo PIS/PASEP Contribuições sociais e o número de cadastro do trabalhador. Termo Prescrição Perda do direito de cobrar algo na Justiça por decurso do prazo. Termo Pró-labore Remuneração paga ao sócio ou administrador pelo trabalho na empresa. Termo Procuração Documento que dá poderes a alguém para agir em nome de outra pessoa. Termo Promessa de compra e venda Pré-contrato que compromete as partes a celebrar a venda definitiva. Termo Quitação Declaração de que uma dívida ou obrigação foi integralmente paga. Termo Recibo Documento que comprova o pagamento e a quitação de um valor. Termo Reconhecimento de firma Ato do cartório que confirma a autenticidade de uma assinatura. Termo Regime de bens Conjunto de regras sobre o patrimônio de um casal. Termo Representação comercial Atividade de intermediar vendas de produtos de uma empresa, por comissão. Termo Rescisão contratual Encerramento de um contrato antes do término, por acordo ou descumprimento. Termo Rescisão trabalhista Encerramento do contrato de trabalho e cálculo das verbas devidas. Termo Simples Nacional Regime tributário unificado para micro e pequenas empresas. Termo Sublocação Aluguel, pelo locatário, do imóvel a um terceiro, com anuência do locador. Termo Substabelecimento Transferência, total ou parcial, dos poderes recebidos numa procuração. Termo Teletrabalho (home office) Trabalho realizado fora da empresa, em regra remoto, regulado pela CLT. Termo Testamento Documento em que a pessoa dispõe sobre seus bens para depois da morte. Termo Título executivo Documento que permite cobrar uma dívida por execução, sem discutir o mérito. Termo União estável Convivência pública, contínua e duradoura com objetivo de constituir família. Termo Usufruto Direito de usar e fruir um bem de outra pessoa, sem ser dono dele. Termo Vale-transporte Benefício que custeia o deslocamento do empregado para o trabalho. Termo Validação de assinatura Conferência da autenticidade e integridade de um documento assinado. Termo Vício redibitório Defeito oculto em um bem que o torna impróprio ao uso ou diminui seu valor.