Glossário

O que é Alvará judicial?

Autorização do juiz para praticar um ato específico, como sacar valores.

Alvará judicial é a autorização dada pelo juiz para um ato determinado — sacar valores de falecido, vender bem de incapaz, levantar quantia.

É usado, por exemplo, para liberar pequenos valores deixados por quem faleceu sem inventário.

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