Conjunto de regras sobre o patrimônio de um casal.
Regime de bens define como os bens do casal são partilhados: comunhão parcial (padrão), comunhão universal, separação total ou participação final nos aquestos.
Pode ser escolhido em pacto antenupcial (casamento) ou contrato de convivência (união estável). Afeta partilha e herança.