Glossário

O que é União estável?

Convivência pública, contínua e duradoura com objetivo de constituir família.

União estável é a entidade familiar reconhecida quando há convivência pública, contínua e duradoura com intuito de constituir família (art. 1.723 do Código Civil).

Pode ser formalizada por declaração ou escritura, que permite definir o regime de bens. Sem pacto, aplica-se a comunhão parcial.

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