Glossário

O que é Petição inicial?

Documento que dá início a um processo judicial.

Petição inicial é a peça que inaugura o processo, expondo as partes, os fatos, os fundamentos jurídicos e o pedido (art. 319 do CPC).

É a base da ação: defeitos podem levar ao indeferimento. Deve vir acompanhada dos documentos essenciais.

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