Glossário

O que é Tutela de urgência (liminar)?

Decisão rápida do juiz para proteger um direito antes do fim do processo.

Tutela de urgência é a medida concedida no início ou no curso do processo quando há urgência e probabilidade do direito (art. 300 do CPC) — a popular liminar.

Antecipa efeitos da decisão para evitar dano, podendo ser revista depois.

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