Lei nº 8.078/1990, que protege o consumidor nas relações de consumo.
O CDC (Lei nº 8.078/1990) regula a relação entre fornecedor e consumidor, com regras sobre informação, garantia, propaganda, cláusulas abusivas e responsabilidade.
Traz proteções como o direito de arrependimento e a inversão do ônus da prova em favor do consumidor.