Termos de uso para site ou aplicativo -- Marco Civil da Internet
Esse documento estabelece as regras de utilização de um site ou aplicativo, definindo direitos, deveres, limitações de responsabilidade e condições de acesso ao serviço oferecido. Sua estrutura dialoga com o Marco Civil da Internet, que disciplina o uso da rede no Brasil e os direitos dos usuários de serviços digitais.
Empresas que mantêm plataformas online, lojas virtuais ou aplicativos de qualquer natureza apresentam esse texto aos usuários no momento do cadastro ou primeiro acesso. Sem regras claras de uso publicadas, a empresa fica mais vulnerável a disputas sobre responsabilidade por conteúdo, cancelamentos e mau uso da plataforma.
Este modelo possui 14 campos distribuídos em 3 etapas.