Consentimento expresso para tratamento de dados -- Art. 7o, I da LGPD
Esse termo registra a manifestação livre e informada de uma pessoa autorizando o tratamento de seus dados pessoais para finalidades específicas. Ele tem como referência o inciso I do artigo 7º da LGPD, que trata do consentimento como uma das bases legais que permitem o tratamento de dados.
Empresas que dependem da autorização do titular para usar informações pessoais — como em campanhas de marketing, pesquisas ou cadastros voluntários — coletam essa assinatura antes de iniciar qualquer tratamento de dados. Não obter esse consentimento de forma documentada pode tornar o uso das informações irregular perante a lei e gerar questionamentos formais do titular.
Este modelo possui 12 campos distribuídos em 2 etapas.