Lei Geral de Proteção de Dados, que regula o tratamento de dados pessoais.
A LGPD (Lei nº 13.709/2018) disciplina como empresas e pessoas coletam, usam e armazenam dados pessoais, com base em princípios como finalidade, transparência e segurança.
Exige base legal para o tratamento, garante direitos aos titulares e prevê sanções aplicadas pela ANPD.