Glossário

O que é Foro de eleição?

Cláusula que define em qual comarca eventuais disputas serão julgadas.

Foro de eleição é a cláusula em que as partes escolhem a comarca competente para resolver litígios do contrato (art. 63 do CPC).

Dá previsibilidade, mas pode ser afastada se for abusiva, sobretudo em contratos de adesão e relações de consumo.

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