Glossário

O que é Força maior e caso fortuito?

Eventos imprevisíveis e inevitáveis que afastam a responsabilidade.

Força maior e caso fortuito são acontecimentos inevitáveis e fora do controle das partes (art. 393 do Código Civil) que impedem o cumprimento da obrigação.

Em regra, afastam a responsabilidade por descumprimento, salvo se a parte tiver se obrigado expressamente por eles.

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