Infraestrutura oficial que garante validade jurídica à assinatura digital.
ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira) é o sistema oficial, criado pela MP 2.200-2/2001, que credencia autoridades certificadoras e dá presunção legal de autenticidade às assinaturas digitais.
Documentos assinados com certificado ICP-Brasil (e-CPF/e-CNPJ) têm validade jurídica plena, equiparada à assinatura de próprio punho.