Glossário

O que é Decadência?

Perda do próprio direito por não exercê-lo dentro do prazo legal.

Decadência é a extinção de um direito potestativo pelo não exercício no prazo (art. 207 do Código Civil) — por exemplo, o prazo para reclamar vício redibitório.

Diferente da prescrição (que atinge a pretensão), a decadência atinge o próprio direito.

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