Glossário

O que é Exceção de contrato não cumprido?

Direito de não cumprir sua parte se a outra não cumpriu a dela.

Exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus) é o direito, num contrato bilateral, de recusar a própria prestação enquanto a outra parte não cumpre a sua (art. 476 do Código Civil).

Protege contra exigir o cumprimento de quem está, ele próprio, inadimplente.

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