Glossário

O que é Procuração?

Documento que dá poderes a alguém para agir em nome de outra pessoa.

Procuração é o instrumento do mandato (arts. 653 a 692 do Código Civil): o outorgante concede poderes ao procurador para representá-lo. Pode ser pública ou particular.

Poderes especiais (vender, transigir, dar quitação) exigem menção expressa. Pode ser revogada a qualquer tempo.

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