Instrumento Particular — Arts. 653–692 do Código Civil
A procuração é o instrumento particular pelo qual uma pessoa concede a outra poderes para agir em seu nome, regulado pelos artigos 653 a 692 do Código Civil. O documento especifica quem é o outorgante, quem é o procurador, quais atos podem ser praticados e por quanto tempo esses poderes permanecem válidos.
Esse documento é utilizado quando alguém precisa que outra pessoa resolva questões bancárias, administrativas, judiciais ou patrimoniais em seu lugar, situação comum em viagens, problemas de saúde ou simples falta de tempo para cuidar pessoalmente de determinados assuntos. Sem uma procuração redigida com clareza sobre os poderes concedidos, o procurador pode ter dificuldade para ser atendido por instituições e órgãos públicos, e o outorgante corre o risco de delegar mais autoridade do que pretendia, abrindo espaço para atos praticados fora do que realmente autorizou.
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