Consolidação das Leis do Trabalho, base do emprego formal no Brasil.
A CLT (Decreto-Lei nº 5.452/1943) reúne as normas trabalhistas: contrato, jornada, férias, 13º, rescisão e direitos do empregado, atualizada pela Reforma Trabalhista de 2017.
Rege a relação de emprego com vínculo. O contrato escrito organiza as regras, mas o registro do empregado é obrigatório.