Lei nº 8.245/1991, que regula as locações de imóveis urbanos no Brasil.
A Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991) disciplina as locações residenciais e não residenciais: aluguel, garantias, prazos, reajuste, despejo e renovação.
Ela define direitos e deveres de locador e locatário e traz regras especiais, como a ação renovatória do ponto comercial.