Lei 8.245/91 Arts. 51-57 — Locações não residenciais
O contrato de locação comercial regula o aluguel de espaços destinados a atividades empresariais, sendo orientado pelos artigos 51 a 57 da Lei 8.245/91, que tratam especificamente das locações não residenciais. O documento estabelece finalidade do uso, valor do aluguel, prazo, encargos e regras sobre eventuais benfeitorias realizadas no imóvel.
Empreendedores que abrem lojas, escritórios, consultórios ou galpões dependem desse contrato para garantir estabilidade no ponto comercial e segurança jurídica na relação com o proprietário. Operar sem esse instrumento formal expõe o locatário a perder o direito à renovação compulsória do contrato e a sofrer cobranças inesperadas, além de deixar o locador sem amparo para reaver o imóvel ou exigir reparação por danos causados durante o uso.
Este modelo possui 30 campos distribuídos em 4 etapas.