CC Arts. 462-466 — Pre-contrato com sinal e parcelas
A promessa de compra e venda de imóvel é um pré-contrato que formaliza o compromisso entre as partes antes da escritura definitiva, regido pelos artigos 462 a 466 do Código Civil, que tratam dos contratos preliminares com sinal e parcelas. Esse documento descreve o imóvel negociado, valor total, forma de pagamento e as condições que devem ser cumpridas até a assinatura da escritura final.
É comum esse instrumento ser utilizado quando o pagamento é parcelado ou quando falta documentação para lavrar a escritura imediatamente, situação frequente em compras financiadas ou em imóveis ainda em fase de regularização. Sem essa promessa redigida com clareza, o promitente comprador corre o risco de perder o sinal pago em caso de desistência do vendedor, e o promitente vendedor pode enfrentar dificuldades para reaver o bem se o comprador deixar de cumprir as parcelas combinadas.
Este modelo possui 21 campos distribuídos em 3 etapas.