Contrato particular de compra e venda - CC Arts. 481-532, CTB Art. 123
Esse documento é um contrato particular de compra e venda de veículo, no qual comprador e vendedor formalizam as condições da transação, valor acordado, forma de pagamento e estado de conservação do bem. Ele tem respaldo nos artigos 481 a 532 do Código Civil, que regem os contratos de compra e venda em geral, e no artigo 123 do Código de Trânsito Brasileiro, que trata da comunicação de transferência de propriedade.
Pessoas físicas que negociam veículos usados diretamente entre si recorrem a esse contrato para deixar registrado o momento exato da transferência de responsabilidade sobre o bem, especialmente para fins de trânsito e eventuais infrações. A falta desse documento pode deixar o vendedor responsável por multas, débitos ou problemas ocorridos após a venda, já que, sem prova da transação, o veículo continua formalmente vinculado ao seu nome perante os órgãos de trânsito.
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