Código Civil Brasileiro — Lei nº 10.406/2002
O acordo de confidencialidade, também chamado de NDA, é o documento que estabelece o compromisso de sigilo sobre informações sensíveis trocadas entre duas partes, encontrando respaldo nas regras gerais de obrigações e responsabilidade civil do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002). Ele especifica quais informações são consideradas confidenciais, por quanto tempo o sigilo deve ser mantido e quais penalidades se aplicam em caso de descumprimento.
Empresas e profissionais costumam firmar esse acordo antes de iniciar negociações, parcerias, processos seletivos ou projetos que envolvam compartilhamento de dados estratégicos, planos de negócio ou tecnologias ainda não divulgadas. Sem esse instrumento assinado, fica praticamente impossível responsabilizar alguém por vazar ou usar indevidamente informações sigilosas, o que pode resultar em perda de vantagem competitiva, prejuízos financeiros e dificuldade de buscar reparação na Justiça.
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