Declara a insuficiência de recursos para fins de gratuidade da justiça — art. 98 do CPC.
A declaração de hipossuficiência atesta a insuficiência de recursos para custear um processo, base para a gratuidade da justiça, conforme o art. 98 do Código de Processo Civil.
É usada por quem precisa litigar sem condições de pagar custas. Sem a declaração, pode-se ter o pedido de gratuidade negado, inviabilizando o acesso à Justiça.
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