Declaração de namoro - diferenciação de união estável - CC Arts. 1.723-1.727, STJ
Esse documento é uma declaração na qual duas pessoas formalizam que estão em um relacionamento de namoro, deixando expressa a intenção de não constituir, naquele momento, uma união estável. Ele faz referência aos artigos 1.723 a 1.727 do Código Civil, que tratam do reconhecimento da união estável, e à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a diferenciação entre os dois tipos de relacionamento.
Casais que vivem uma fase de relacionamento mais próxima, mas que não desejam gerar os efeitos patrimoniais e sucessórios de uma união estável, costumam usar esse documento como forma de deixar clara essa intenção desde o início. Sem esse tipo de registro, um relacionamento prolongado e com características de convivência pode vir a ser interpretado por terceiros ou pela Justiça como união estável, gerando discussões inesperadas sobre divisão de bens e direitos entre as partes.
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