Autoriza viagem de criança/adolescente dentro do Brasil desacompanhado dos pais — ECA.
A autorização de viagem para menor em território nacional permite que a criança ou adolescente viaje sem os pais dentro do Brasil, conforme o ECA (Lei nº 8.069/1990).
É usada em viagens com avós, parentes ou terceiros. Sem a autorização, o embarque pode ser impedido, e o responsável fica sem comprovar que consentiu com a viagem.
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