Pessoal & Família

Autorização de Viagem Internacional para Menor

Autoriza criança/adolescente a viajar ao exterior — exige ambos os pais (ECA arts. 84-85; Resolução CNJ nº 295/2019).

A autorização de viagem internacional para menor permite que ele viaje ao exterior sem um ou ambos os pais, exigência do ECA e das regras de fronteira.

É usada em viagens internacionais de crianças e adolescentes. Sem ela, com firma reconhecida, a Polícia Federal pode barrar o embarque do menor.

O que você vai preencher

Este modelo possui 8 campos distribuídos em 1 etapa.

1 Dados
  • Genitor(a) 1 que autoriza
  • CPF/RG do genitor(a) 1
  • Genitor(a) 2 que autoriza — obrigatório, salvo guarda unilateral/óbito/decisão judicial
  • CPF/RG do genitor(a) 2
  • Menor
  • Documento do menor (RG/passaporte)
  • Acompanhante (ou "desacompanhado")
  • Destino e período

Modelos relacionados

Guias relacionados

Criar documento grátis