Compromisso de sigilo sobre dados sensíveis, patentes e segredos industriais — art. 482, "g", da CLT.
O termo de confidencialidade voltado a colaboradores é o documento que estabelece o compromisso do empregado em não divulgar informações sensíveis da empresa, como dados de clientes, processos internos, fórmulas e estratégias comerciais, durante e após o vínculo de trabalho. Ele se relaciona com o artigo 482, alínea "g", da CLT, que prevê a violação de segredo da empresa como motivo para dispensa por justa causa.
Esse termo costuma ser assinado já no momento da contratação, especialmente em funções que envolvem acesso a informações estratégicas, propriedade intelectual ou dados de terceiros protegidos por legislação específica. A ausência desse compromisso formal dificulta a responsabilização do empregado em caso de vazamento de informações, deixando a empresa mais vulnerável a prejuízos concorrenciais e a disputas judiciais sobre o uso indevido de dados confidenciais.
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