Contrato de estágio obrigatório ou não obrigatório sob a égide da Lei Federal de Estágio.
O termo de compromisso de estágio é o documento que viabiliza a inserção de estudantes no ambiente profissional, vinculando a instituição de ensino, a parte concedente e o estagiário em torno de atividades compatíveis com a formação acadêmica. Ele é regido pela Lei Federal 11.788/2008, que estabelece requisitos como carga horária máxima, supervisão por profissional habilitado e, quando aplicável, pagamento de bolsa-auxílio e auxílio-transporte.
Empresas, órgãos públicos e organizações sem fins lucrativos utilizam esse termo sempre que recebem estudantes do ensino médio técnico, graduação ou pós-graduação para programas de estágio obrigatório ou não obrigatório. A falta desse documento descaracteriza a relação como estágio e pode levar ao reconhecimento de vínculo empregatício, com todos os encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes, além de eventuais multas administrativas.
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