Pedido formal de demissão com declaração sobre cumprimento do aviso prévio.
O termo de desligamento voluntário é o documento pelo qual o próprio empregado formaliza sua decisão de encerrar o contrato de trabalho, declarando se pretende ou não cumprir o aviso prévio e em que condições isso ocorrerá. Ele complementa as disposições da CLT sobre pedido de demissão, servindo como registro escrito da manifestação de vontade do trabalhador perante o empregador.
Esse termo é utilizado sempre que um funcionário decide deixar a empresa por iniciativa própria, evitando dúvidas posteriores sobre a data de saída e sobre eventual dispensa do cumprimento do aviso prévio. A falta desse registro pode gerar divergências sobre o cálculo das verbas rescisórias e sobre a responsabilidade por eventuais descontos referentes ao aviso não cumprido, abrindo espaço para discussões na Justiça do Trabalho.
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