Requerimento de inscrição/alteração de empresário individual — art. 968 do Código Civil.
O requerimento de empresário individual formaliza a inscrição ou alteração do empresário em nome próprio, conforme o art. 968 do Código Civil.
É usado para abrir ou alterar empresa individual. Sem o requerimento regular, a atividade fica irregular perante a Junta Comercial e os órgãos fiscais, impedindo a emissão de notas e o acesso a crédito.
Este modelo possui 12 campos distribuídos em 1 etapa.