Alteracao do Contrato Social de LTDA -- CC Art. 1.076 + Lei 6.404/1976
A alteração contratual é o instrumento utilizado para modificar cláusulas do contrato social de uma sociedade limitada, como mudança de endereço, entrada ou saída de sócios, alteração do capital social ou ajuste do objeto da empresa, com fundamento no artigo 1.076 do Código Civil e, quando aplicável, na Lei nº 6.404/1976. Ela formaliza perante a Junta Comercial qualquer mudança estrutural relevante na vida societária do negócio.
Empresários recorrem a esse documento sempre que a empresa passa por transformações importantes, como crescimento, reestruturação societária ou mudança de atividade, e precisa manter seus registros atualizados perante órgãos públicos e parceiros comerciais. Deixar de formalizar essas mudanças pode gerar inconsistência entre a realidade da empresa e o que consta nos registros oficiais, dificultando a obtenção de financiamentos, a participação em licitações e até gerando questionamentos sobre a validade de atos praticados pelos novos administradores ou sócios.
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