Dissolucao de Sociedade Limitada -- CC Arts. 1.033 a 1.038
O distrato social é o documento que formaliza o encerramento de uma sociedade limitada, definindo como será feita a liquidação do patrimônio, a quitação de obrigações pendentes e a partilha do que restar entre os sócios, conforme estabelecem os artigos 1.033 a 1.038 do Código Civil. Ele representa o ato final da vida jurídica de uma empresa, encerrando formalmente sua existência perante os órgãos competentes.
Sócios que decidem interromper as atividades de um negócio, seja por consenso, inviabilidade econômica ou conclusão do propósito original, utilizam esse documento para evitar que a empresa continue gerando obrigações fiscais e legais mesmo sem operar. A falta desse encerramento formal pode levar ao acúmulo de dívidas tributárias, multas por inatividade não comunicada e responsabilização pessoal dos sócios por pendências que continuam vinculadas ao CNPJ ainda ativo.
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