Declara que uma pessoa exerce a guarda de fato de um menor (fins escolares/saúde).
A declaração de guarda de fato registra que alguém cuida de um menor sem decisão judicial, para fins escolares e de saúde.
É usada por parentes que assumem os cuidados da criança. Sem ela, falta documento que comprove a situação, embora não substitua a guarda judicial; a falsidade configura crime.
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