Locação não residencial para fins comerciais — Lei nº 8.245/1991.
O contrato de locação comercial regula o aluguel de imóveis não residenciais para atividades empresariais, com base na Lei nº 8.245/1991.
É usado por lojas, escritórios e galpões. Sem ele, faltam definição da destinação, do reajuste e das condições de devolução, além da proteção da ação renovatória quando cabível.
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