Cessão de direitos aquisitivos sobre imóvel (contrato de gaveta) — arts. 286 e ss. do Código Civil.
A cessão de direitos sobre imóvel (contrato de gaveta) transfere os direitos aquisitivos de um imóvel ainda não escriturado em nome do cedente, com base nos arts. 286 e seguintes do Código Civil.
É comum em imóveis financiados ou em regularização. Sem o contrato bem feito, o cessionário paga sem segurança sobre os direitos adquiridos e o cedente pode ser cobrado por obrigações que julgava ter transferido.
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