Arrendamento de imóvel rural para exploração agropecuária — Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/1964).
O contrato de arrendamento rural cede o uso de imóvel rural para exploração agropecuária, regido pelo Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/1964).
É usado por proprietários e produtores. Sem ele, faltam regras sobre prazo mínimo, preço e conservação dos recursos naturais, expondo as partes a conflitos e questões ambientais.
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