Art. 462 da CLT e Súmula 342 do TST — Consentimento prévio do empregado para descontos de benefícios ou convênios.
A autorização de desconto em folha é o documento pelo qual o empregado consente, de forma prévia e expressa, com a retenção de determinados valores de seu salário, como mensalidades de convênios, planos de saúde ou empréstimos consignados. Sua exigência decorre do artigo 462 da CLT, reforçado pela Súmula 342 do TST, que condicionam a validade desses descontos à concordância documentada do trabalhador.
Esse documento é solicitado sempre que a empresa intermedeia benefícios ou convênios que envolvem cobrança proporcional do salário do funcionário, servindo de prova da anuência voluntária. Sem essa autorização registrada, os descontos podem ser considerados ilegais, obrigando o empregador a devolver os valores retidos e, em alguns casos, a arcar com indenizações por dano decorrente da redução indevida da remuneração.
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