Jurídico

Ação de Revisão de Benefício Previdenciário

Petição inicial de ação de revisão de benefício previdenciário, para a correção da renda mensal inicial ou da forma de cálculo do benefício mantido pelo INSS, com prévio requerimento administrativo e observância do prazo decadencial decenal · Lei nº 8.213/91 (art. 103) · EC nº 103/2019 · Competência da Justiça Federal / Juizado Especial Federal

Sobre este tipo de documento

Documentos jurídicos são utilizados por advogados em processos e negociações extrajudiciais, incluindo petições, contestações e recursos.

O que você vai preencher

Este modelo possui 34 campos distribuídos em 6 etapas.

1 Endereçamento
  • Juízo de destino
  • Seção / Subseção Judiciária
  • Estado (UF)
  • Competência
2 Autor (Segurado / Beneficiário)
  • Nome completo
  • CPF
  • NIT / PIS / PASEP
  • Estado civil
  • Profissão
  • Endereço completo
  • Cidade
  • Estado (sigla)
  • E-mail (art. 319, II, CPC)
3 Benefício e Requerimento Administrativo
  • Número do benefício (NB)
  • Espécie do benefício
  • Data de início do benefício (DIB)
  • Renda mensal inicial atual (RMI)
  • Prévio requerimento administrativo de revisão
  • Situação administrativa
4 Tese de Revisão e Prazo
  • Objeto da revisão
  • Especificar (se "outra tese")
  • Fundamentação fática e jurídica
  • Prazo decadencial (art. 103 da Lei nº 8.213/91)
5 Tutela, Provas e Valor
  • Tutela de urgência
  • Parcelas em atraso
  • Documentos que instruem a inicial
  • Custas processuais
  • Valor da causa (R$)
  • Valor da causa por extenso — automático
6 Advogado(a) e Data
  • Advogado(a)
  • Número OAB
  • Seccional OAB
  • Cidade
  • Data

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