Contrato de honorários — Lei 8.906/94 (EOAB) · Arts. 22 a 26
O contrato de honorários advocatícios estabelece as condições financeiras e o escopo do trabalho que o advogado prestará ao cliente, detalhando valores, forma de pagamento, êxito eventual e abrangência da causa, com respaldo nos artigos 22 a 26 da Lei 8.906/94, o Estatuto da Advocacia e da OAB. O documento também costuma esclarecer o que está incluído no valor combinado, como despesas processuais e atos extrajudiciais.
Advogados e escritórios firmam esse contrato no início de qualquer atuação relevante, seja em processos judiciais, consultorias ou assessorias continuadas, justamente para que cliente e profissional tenham clareza sobre o que foi acordado. A ausência desse instrumento costuma gerar discussões sobre valores cobrados ao final do serviço, dúvidas sobre o que estava incluso nos honorários e dificuldade do advogado em comprovar o direito a receber por etapas já concluídas do trabalho.
Este modelo possui 27 campos distribuídos em 3 etapas.