O Microempreendedor Individual (MEI) é a forma mais simples e barata de formalizar um pequeno negócio no Brasil. Criado pela Lei Complementar nº 123/2006, ele dá CNPJ, permite emitir nota fiscal e garante benefícios do INSS, com tributos reduzidos pagos em uma guia única (DAS). Neste guia você vê quem pode ser MEI, como abrir gratuitamente e o que fazer depois para manter tudo em dia.
Pode ser MEI quem fatura até R$ 81.000 por ano (média de R$ 6.750 por mês), exerce uma das atividades permitidas pela tabela do CNAE, não participa de outra empresa como sócio ou titular e tem, no máximo, um empregado contratado pelo piso da categoria ou salário mínimo.
Servidores públicos federais em atividade não podem abrir MEI; já estaduais e municipais dependem da legislação local. Quem recebe seguro-desemprego ou alguns benefícios deve verificar o impacto antes de se formalizar.
A abertura é gratuita e feita pelo Portal do Empreendedor (gov.br). Você precisa de conta gov.br, CPF, título de eleitor ou número do recibo da última declaração de Imposto de Renda, além do endereço residencial e do local de atividade.
No formulário, escolha a ocupação principal e até 15 secundárias, informe se vai atuar em local fixo, na internet ou como ambulante e finalize. O CNPJ sai na hora, junto com o Certificado da Condição de MEI (CCMEI), que serve como comprovante de empresa.
O MEI paga um valor fixo mensal pela guia DAS-SIMEI, que reúne INSS (5% do salário mínimo) e, conforme a atividade, ICMS (comércio e indústria) e ISS (serviços). O valor é baixo e atualizado todo ano com o salário mínimo.
Esse pagamento garante aposentadoria por idade, auxílio por incapacidade temporária, salário-maternidade e outros benefícios previdenciários. Atrasos geram multa e juros e podem suspender os benefícios.
Todo ano, até 31 de maio, o MEI deve entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), informando o faturamento do ano anterior. É uma declaração simples, feita online e sem custo.
Recomenda-se manter um controle mensal de receitas (relatório mensal de receitas brutas) e guardar notas de compras e vendas. Se ultrapassar o limite de R$ 81.000, o MEI precisa migrar para Microempresa (ME) no Simples Nacional.
Abrir MEI é realmente grátis?
Sim. A abertura pelo Portal do Empreendedor (gov.br) é gratuita. Cuidado com sites que cobram pelo serviço: o processo oficial não tem taxa de abertura.
Qual o limite de faturamento do MEI?
O teto é de R$ 81.000 por ano. Se ultrapassar em até 20%, há regras de transição; acima disso, o desenquadramento e a migração para ME no Simples Nacional são obrigatórios.
MEI precisa declarar Imposto de Renda?
A empresa entrega a DASN-SIMEI todo ano. Já a pessoa física declara IR apenas se enquadrada nas regras gerais da Receita, considerando a parcela isenta dos lucros do MEI.
MEI pode ter funcionário?
Sim, um único empregado, que deve receber o piso da categoria ou o salário mínimo. O MEI recolhe FGTS e a contribuição previdenciária sobre a folha desse empregado.