Jurídico

Ação de Aposentadoria por Incapacidade Permanente

Petição inicial previdenciária de aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez), com prévio requerimento administrativo · Arts. 42 e 47 da Lei nº 8.213/91 · EC nº 103/2019 · Tema 350 do STF

Sobre este tipo de documento

Documentos jurídicos são utilizados por advogados em processos e negociações extrajudiciais, incluindo petições, contestações e recursos.

O que você vai preencher

Este modelo possui 30 campos distribuídos em 6 etapas.

1 Endereçamento (Justiça Federal / JEF)
  • Juízo de destino
  • Seção / Subseção Judiciária
  • Estado (UF)
  • Rito
2 Autor(a) (Segurado)
  • Nome completo
  • CPF
  • NIT / PIS / matrícula INSS
  • Estado civil
  • Profissão / atividade
  • Endereço completo
  • Cidade
  • Estado (sigla)
  • E-mail (art. 319, II, CPC)
3 Requerimento Administrativo
  • Data do requerimento administrativo (DER)
  • Nº do requerimento / NB
  • Resultado administrativo
4 Incapacidade e Qualidade de Segurado
  • Doença / incapacidade
  • Data de início da incapacidade (DII)
  • Qualidade de segurado e carência
  • Acréscimo de 25% (grande invalidez)
5 Tutela, Provas e Valor
  • Tutela de urgência
  • Prova pericial
  • Demais provas a produzir
  • Valor da causa (R$, soma das prestações vencidas + 12 vincendas)
  • Valor da causa por extenso — automático
6 Advogado(a) e Data
  • Advogado(a)
  • Número OAB
  • Seccional OAB
  • Cidade
  • Data

Modelos relacionados

Criar documento grátis