Compliance & LGPD

Termo de Nomeação de Encarregado de Dados (DPO)

Nomeia o encarregado pelo tratamento de dados pessoais — art. 41 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

O termo de nomeação de encarregado (DPO) designa o responsável pelo canal entre a empresa, os titulares de dados e a ANPD, conforme o art. 41 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

É usado por empresas que tratam dados pessoais. Sem a nomeação e a divulgação do contato, a empresa descumpre a LGPD e fica sem canal formal para atender titulares e a autoridade.

O que você vai preencher

Este modelo possui 7 campos distribuídos em 1 etapa.

1 Empresa e encarregado
  • CNPJ
  • Razão social
  • Encarregado (DPO)
  • CPF
  • E-mail de contato do DPO
  • Atribuições
  • Data

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