SLA · Cessão de PI · LGPD · Anticorrupção · Arbitragem — Arts. 593–609 CC
O contrato de prestação de serviços de alta complexidade organiza relações que envolvem acordos de nível de serviço, cessão de propriedade intelectual, conformidade com a LGPD, cláusulas anticorrupção e mecanismos de arbitragem, sempre ancorado nas regras gerais de prestação de serviços dos artigos 593 a 609 do Código Civil. O texto detalha metas de desempenho, responsabilidades sobre dados e ativos intelectuais, e a forma de solução de eventuais litígios entre as partes.
Esse modelo é utilizado por empresas que firmam contratos estratégicos de longo prazo, especialmente em projetos que envolvem informações sensíveis, desenvolvimento de soluções proprietárias ou parcerias internacionais. Sem cláusulas claras sobre esses temas, surgem disputas sobre quem detém direitos sobre o que foi desenvolvido, responsabilidade por vazamento de dados, descumprimento de metas contratadas e até questionamentos sobre práticas antiéticas que poderiam ter sido prevenidas com regras bem definidas desde o início.
Este modelo possui 33 campos distribuídos em 6 etapas.