Terceirização de atividades a empresa especializada — Lei nº 6.019/1974 (com a Lei nº 13.429/2017).
O contrato de terceirização de serviços regula a prestação de atividades por empresa especializada, com responsabilidade subsidiária do tomador, conforme a Lei nº 6.019/1974 (alterada pela Lei nº 13.429/2017).
É usado em limpeza, vigilância, TI e outras áreas. Sem o contrato e o controle do recolhimento de encargos, o tomador pode responder por dívidas trabalhistas da prestadora, gerando passivo inesperado.
Este modelo possui 10 campos distribuídos em 3 etapas.