Licença de software e SaaS — Lei 9.609/1998
O contrato de licença de software ou SaaS define as condições sob as quais uma empresa autoriza o uso de um programa de computador ou plataforma online, estabelecendo limites de utilização, suporte, atualizações e nível de disponibilidade do serviço, com fundamento na Lei 9.609/1998, que trata da proteção da propriedade intelectual de programas de computador. O documento também costuma tratar de propriedade dos dados, renovação automática e condições de cancelamento da licença.
Empresas de tecnologia que distribuem software como serviço e organizações que contratam essas soluções para suas operações dependem desse instrumento para deixar claro o que está incluso na licença e quais são os limites de responsabilidade em caso de falhas. Sem esse contrato, a relação fica sujeita a interpretações distintas sobre indisponibilidade do sistema, uso indevido da ferramenta e tratamento de dados armazenados, dificultando qualquer reivindicação por prejuízos decorrentes de mau funcionamento.
Este modelo possui 27 campos distribuídos em 3 etapas.