Empresarial

Contrato de Representação Comercial

Representação comercial autônoma com comissão — Lei nº 4.886/1965.

O contrato de representação comercial regula a atuação de representante autônomo na mediação de vendas, com comissão e zona de atuação, conforme a Lei nº 4.886/1965.

É usado por indústrias e atacadistas que ampliam vendas por meio de representantes. Sem o contrato, há insegurança sobre comissões e exclusividade, e a rescisão sem critério pode gerar a indenização legal devida ao representante.

O que você vai preencher

Este modelo possui 10 campos distribuídos em 3 etapas.

1 Representada
  • CNPJ
  • Razão social
2 Representante
  • Nome/Razão social do representante
  • CPF/CNPJ
  • Registro no CORE
3 Condições
  • Produtos representados
  • Zona/região de atuação
  • Comissão (%)
  • Exclusividade
  • Início

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