Petição inicial de ação de curatela (antiga interdição), para nomeação de curador a pessoa que não puder exprimir sua vontade, como medida extraordinária e proporcional · Arts. 1.767 a 1.783-A do Código Civil · Arts. 747 a 758 do CPC · Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
Sobre este tipo de documento
Documentos jurídicos são utilizados por advogados em processos e negociações extrajudiciais, incluindo petições, contestações e recursos.
O que você vai preencher
Este modelo possui 34 campos distribuídos em 6 etapas.