Jurídico

Ação por Cancelamento de Voo / Overbooking

Petição inicial de indenização por cancelamento de voo, atraso ou preterição de embarque (overbooking) · Arts. 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor · Resolução ANAC nº 400/2016 · Convenção de Montreal (Decreto nº 5.910/2006)

Sobre este tipo de documento

Documentos jurídicos são utilizados por advogados em processos e negociações extrajudiciais, incluindo petições, contestações e recursos.

O que você vai preencher

Este modelo possui 36 campos distribuídos em 6 etapas.

1 Endereçamento
  • Vara / Juízo de destino
  • Comarca
  • Estado (UF)
2 Autor(a) (Passageiro)
  • Nome completo
  • CPF
  • Estado civil
  • Profissão
  • Endereço completo
  • Cidade
  • Estado (sigla)
  • E-mail (art. 319, II, CPC)
3 Ré (Companhia Aérea)
  • Razão Social da companhia aérea
  • CNPJ
  • Endereço completo
  • Cidade
  • Estado (sigla)
4 Voo e Ocorrência
  • Voo e trecho
  • Tipo de voo
  • Data prevista do voo
  • Tipo de ocorrência
  • Descrição do ocorrido
  • Assistência material prestada
5 Danos, Provas e Valor
  • Descrição dos danos materiais
  • Valor dos danos materiais (R$)
  • Danos materiais por extenso — automático
  • Valor pretendido a título de danos morais (R$)
  • Danos morais por extenso — automático
  • Provas a produzir
  • Custas processuais
  • Valor da causa (R$, material + moral)
  • Valor da causa por extenso — automático
6 Advogado(a) e Data
  • Advogado(a)
  • Número OAB
  • Seccional OAB
  • Cidade
  • Data

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