Ação de Restabelecimento de Auxílio por Incapacidade Temporária
Petição inicial de ação previdenciária para concessão ou restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença), em face do INSS · Arts. 59 a 63 da Lei nº 8.213/91 · EC nº 103/2019 · Competência da Justiça Federal / Juizado Especial Federal
Sobre este tipo de documento
Documentos jurídicos são utilizados por advogados em processos e negociações extrajudiciais, incluindo petições, contestações e recursos.
O que você vai preencher
Este modelo possui 32 campos distribuídos em 6 etapas.
1Endereçamento
Juízo de destino
Seção / Subseção Judiciária
Estado (UF)
2Autor(a) (Segurado)
Nome completo
CPF
NIT / PIS / nº de benefício
Estado civil
Profissão / atividade exercida
Endereço completo
Cidade
Estado (sigla)
E-mail (art. 319, II, CPC)
3Qualidade de Segurado e Incapacidade
Espécie de segurado
Situação da carência
Doença / lesão incapacitante
Data de início da incapacidade (DII)
Histórico clínico e laboral
4Requerimento Administrativo (Prévio)
Situação do requerimento administrativo
Data do requerimento administrativo (DER)
Nº do protocolo / requerimento administrativo
Motivo do indeferimento/cessação
5Tutela, Provas e Valor
Tutela de urgência (antecipação)
Perícia médica judicial
Provas a produzir
Custas processuais
Valor da causa (R$, soma das parcelas vencidas + 12 vincendas)